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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.119/2025 - PODER EXECUTIVO


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.377/2019 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT – PARA REVOGAR A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, REDEFINIR A TAXA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E ATUALIZAR OS VALORES DO ISSQN FIXO ANUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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